Termos de Uso e Acordo de Licença de Usuário Final (EULA) — IPCOM Softphone

Este Termo de Uso e Acordo de Licença de Usuário Final ("EULA") constitui um contrato vinculante entre você ("Usuário", "você") e a IPCOM Tecnologia LTDA ("IPCOM", "nós"), inscrita no CNPJ: 06.163.889/0001-04, com sede na Rua Paraguai, 605, Bairro Alto Alegre, Cascavel/PR, CEP 85805-020.

Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo IPCOM Softphone ("Aplicativo"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste EULA e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar o Aplicativo.

1.1. O IPCOM Softphone é um aplicativo de comunicação corporativa desenvolvido e fornecido pela IPCOM. Ele é disponibilizado exclusivamente como ferramenta de trabalho para funcionários, colaboradores e prestadores de serviço de empresas e organizações que contratam os serviços da IPCOM ("Empresa Contratante").

1.2. A cadeia de responsabilidades se organiza da seguinte forma:

• IPCOM: Desenvolve, fornece e mantém a tecnologia do Aplicativo, incluindo o PABX em nuvem, os servidores de comunicação e a infraestrutura necessária ao seu funcionamento. A IPCOM atua como operadora de dados pessoais, processando os dados conforme instruções da Empresa Contratante.
• Empresa Contratante: Contrata os serviços da IPCOM e disponibiliza o Aplicativo para seus usuários. A Empresa Contratante é a controladora dos dados gerados pelo uso do Aplicativo, sendo responsável pela gestão dos usuários, definição de políticas internas de uso, e pelo cumprimento da legislação aplicável, incluindo a LGPD, em relação aos seus colaboradores.
• Usuário: Pessoa física autorizada pela Empresa Contratante a utilizar o Aplicativo como ferramenta de trabalho. O Usuário está sujeito tanto a este EULA quanto às políticas internas da Empresa Contratante.

1.3. O Aplicativo não é destinado ao uso pessoal. Toda comunicação realizada por meio do Aplicativo — incluindo chamadas, mensagens, arquivos e mídia compartilhados — é considerada comunicação corporativa, realizada em nome e no interesse da Empresa Contratante.

2.1. Todo o conteúdo gerado, transmitido, recebido ou armazenado por meio do Aplicativo — incluindo, mas não se limitando a, mensagens de texto, imagens, vídeos, áudios, documentos, registros de chamadas e gravações — é de propriedade e responsabilidade da Empresa Contratante.

2.2. O Usuário reconhece e concorda que:

• Não possui expectativa de privacidade pessoal em relação ao conteúdo trafegado pelo Aplicativo, uma vez que se trata de ferramenta corporativa.
• A Empresa Contratante pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, acessar, monitorar, auditar e revisar todo o conteúdo gerado no Aplicativo, incluindo mensagens, chamadas e arquivos.
• Ao ser desligado da Empresa Contratante ou ter seu acesso revogado, o Usuário perderá acesso a todo o conteúdo, sem direito a cópia ou retenção.

2.3. A IPCOM, como operadora de dados, processa o conteúdo conforme instruções da Empresa Contratante e não utiliza os dados para finalidades próprias, salvo as estritamente necessárias à prestação do serviço (como entrega de mensagens e roteamento de chamadas).

3.1. O Aplicativo opera em conjunto com um sistema PABX que possui funcionalidade de gravação de chamadas telefônicas. A ativação e configuração desta funcionalidade é de exclusiva responsabilidade da Empresa Contratante.

3.2. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara estar ciente de que:

• Suas chamadas realizadas e recebidas podem ser gravadas pela Empresa Contratante, conforme política interna da Empresa Contratante, que é responsável por notificar seus colaboradores sobre a gravação.
• As gravações são armazenadas nos servidores da IPCOM e ficam disponíveis à Empresa Contratante para fins de controle de qualidade, treinamento, segurança, auditoria e conformidade regulatória.
• O período de retenção das gravações é definido pela Empresa Contratante, observadas as exigências legais e regulatórias aplicáveis.

3.3. A IPCOM não é responsável pela decisão de gravar ou não as chamadas, nem pelo uso que a Empresa Contratante faz das gravações. Cabe à Empresa Contratante garantir que a gravação esteja em conformidade com a legislação trabalhista e de proteção de dados aplicável.

3.4. A base legal para o tratamento de dados pessoais relacionados à gravação de chamadas é o legítimo interesse da Empresa Contratante (art. 7º, IX, da LGPD), que atua como controladora dos dados. A Empresa Contratante é responsável por notificar seus colaboradores e demais partes envolvidas sobre a existência e finalidade das gravações, bem como por garantir a transparência exigida pela legislação de proteção de dados aplicável.

3.5. Em reforço à transparência prevista nas subseções anteriores, o Aplicativo exibe indicador visual (etiqueta "REC") na tela de chamada em curso, bem como aviso explícito na tela de chamada recebida, informando o Usuário de que a chamada pode ser gravada pela Empresa Contratante. A ausência do indicador durante alguma etapa do atendimento não deve ser interpretada como garantia de ausência de gravação, tendo em vista que a gravação pode ser executada no PABX independentemente do Aplicativo.

4.1. Para o pleno funcionamento do Aplicativo, é necessário conceder as seguintes permissões no dispositivo:

• Microfone: Obrigatório para realizar e receber chamadas de voz por VoIP (Voice over IP). Sem esta permissão, o Aplicativo não conseguirá transmitir áudio durante as chamadas.
• Câmera: Necessária para chamadas com vídeo e para captura de imagens ou documentos compartilhados via chat.
• Notificações: Essencial para receber alertas de chamadas recebidas, novas mensagens e outros eventos, mesmo quando o Aplicativo não está em primeiro plano. A solicitação desta permissão ocorre por meio de tela informativa apresentada logo após o primeiro login, explicando a finalidade. O Usuário pode ativar a permissão no momento da tela informativa ou posteriormente, por meio das Configurações do sistema operacional.
• Armazenamento/Galeria: Para enviar e receber fotos, vídeos, áudios e documentos no chat.
• Biometria (Face ID / Impressão Digital): Opcional, para login rápido e seguro. Os dados biométricos são processados exclusivamente no dispositivo e não são transmitidos aos nossos servidores.
• Telefone: Para integração com o sistema de chamadas do dispositivo e exibição de notificações de chamada recebida.

4.2. A recusa em conceder permissões obrigatórias poderá resultar na indisponibilidade parcial ou total das funcionalidades do Aplicativo. A IPCOM não se responsabiliza por limitações decorrentes da não concessão de permissões.

5.1. A IPCOM concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins corporativos, conforme as condições deste EULA.

5.2. O Usuário não poderá:

• Copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do Aplicativo.
• Distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar ou transferir o Aplicativo ou seus direitos de uso a terceiros.
• Utilizar o Aplicativo para fins ilegais, difamatórios, abusivos, fraudulentos ou contrários à boa-fé.
• Tentar contornar medidas de segurança, autenticação ou restrições de acesso.
• Utilizar o Aplicativo para comunicações pessoais não relacionadas às atividades da Empresa Contratante.

O Usuário se compromete a:

• Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo, não as compartilhando com terceiros.
• Notificar imediatamente a Empresa Contratante ou a IPCOM em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.
• Utilizar o Aplicativo de forma ética, profissional e em conformidade com as políticas internas da Empresa Contratante e com a legislação vigente.
• Não armazenar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros por meio do Aplicativo.
• Manter o dispositivo atualizado e em condições adequadas de segurança (sistema operacional atualizado, sem jailbreak/root).

7.1. A IPCOM se empenha em manter o Aplicativo disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções podem ocorrer para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

7.2. O suporte técnico ao Usuário é de responsabilidade da Empresa Contratante. A IPCOM fornece suporte técnico à Empresa Contratante conforme os termos do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

8.1. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). A IPCOM não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.
• Perdas de dados causadas por falhas no dispositivo do Usuário, interrupções de conectividade ou ações de terceiros.
• Conteúdo gerado ou compartilhado pelos usuários por meio do Aplicativo.
• Decisões tomadas pela Empresa Contratante com base em gravações, mensagens ou dados obtidos por meio do Aplicativo.

8.2. A responsabilidade total da IPCOM, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pela Empresa Contratante pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.1. Este EULA permanece em vigor enquanto o Usuário estiver autorizado pela Empresa Contratante a utilizar o Aplicativo.

9.2. O acesso do Usuário poderá ser revogado a qualquer momento pela Empresa Contratante ou pela IPCOM, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Desligamento do Usuário da Empresa Contratante.
• Violação de qualquer disposição deste EULA.
• Encerramento do contrato entre a Empresa Contratante e a IPCOM.
• Solicitação da Empresa Contratante.

9.3. Após a rescisão, o Usuário deverá desinstalar o Aplicativo de seus dispositivos. Os dados associados à conta do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade e as instruções da Empresa Contratante.

9.4. Os dados do Usuário desligado serão retidos pelo período definido pela Empresa Contratante, observados os prazos legais aplicáveis, após os quais serão excluídos de forma segura.

9.5. Solicitação de exclusão de conta pelo Usuário: O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento por meio do menu "Perfil > Excluir minha conta" no Aplicativo. A solicitação é encaminhada automaticamente ao administrador da Empresa Contratante (controladora dos dados), que analisará o pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Considerando a natureza corporativa do Aplicativo e o modelo de custódia de dados previsto nas seções 1 e 2 deste EULA, a decisão final cabe à Empresa Contratante, observadas as obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis. Enquanto o pedido estiver pendente, o próprio Usuário pode cancelá-lo pelo mesmo menu. Em caso de aprovação, a conta é desativada e a próxima tentativa de uso do Aplicativo exibirá aviso de que a conta foi encerrada, com finalização da sessão e remoção das credenciais salvas e dados biométricos armazenados no dispositivo. Em caso de rejeição, o motivo é comunicado ao Usuário, que poderá submeter novo pedido.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, interfaces, marcas, logotipos e documentação — pertencem exclusivamente à IPCOM. Nenhuma disposição deste EULA transfere ao Usuário ou à Empresa Contratante qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo.

11.1. A IPCOM reserva-se o direito de alterar este EULA a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário por meio do Aplicativo, sendo necessária nova aceitação para continuidade do uso.

11.2. O uso continuado do Aplicativo após a notificação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

12.1. Este EULA é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste EULA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.1. O Usuário que considerar que seus dados pessoais foram tratados em desconformidade com a legislação aplicável poderá apresentar reclamação à Empresa Contratante (controladora dos dados) ou à IPCOM (operadora dos dados), por meio dos canais de contato indicados neste EULA.

13.2. Caso a reclamação não seja resolvida de forma satisfatória, o Usuário tem o direito de apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil, por meio do site www.gov.br/anpd.

14.1. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste EULA não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.2. A tolerância da IPCOM em relação a eventuais descumprimentos deste EULA não constituirá novação, renúncia ou precedente invocável.

14.3. Este EULA, juntamente com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes em relação ao uso do Aplicativo, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo tema.

15.1. O Aplicativo permite o envio de mensagens, imagens, vídeos, áudios e documentos no chat corporativo, restritos a Usuários da mesma Empresa Contratante. Não há chat público, anônimo ou entre Usuários de Empresas Contratantes distintas.

15.2. É expressamente proibido utilizar o Aplicativo para enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, de assédio, spam, violador de direitos de terceiros, ou em desacordo com as políticas internas da Empresa Contratante, em reforço às obrigações previstas na seção 6.

15.3. O Aplicativo disponibiliza ao Usuário ferramentas de moderação no próprio chat:

• Denunciar mensagem: acionada no menu de contexto de cada mensagem, permite informar um motivo (spam, conteúdo ofensivo, assédio, ilegal ou outro) e descrição opcional.
• Bloquear usuário: acionada a partir do perfil do contato, impede que mensagens do Usuário bloqueado sejam exibidas ao bloqueador.

15.4. Toda denúncia é encaminhada automaticamente ao administrador da Empresa Contratante, que é responsável pela análise do caso, pela aplicação de medidas internas cabíveis (incluindo advertência, remoção de mensagem ou sanções disciplinares) e pelo retorno genérico ao Usuário denunciante. A IPCOM mantém trilha de auditoria imutável de todas as ações de moderação.

15.5. Após a análise, o Usuário denunciante recebe confirmação genérica de que o pedido foi revisado, sem exposição do resultado específico nem da identidade do Usuário denunciado. Este modelo preserva o ambiente corporativo e previne retaliação.

15.6. O Usuário compromete-se a utilizar as ferramentas de denúncia com boa-fé. O uso abusivo — denúncias em massa, retaliação, má-fé ou tentativa de fraudar o sistema de moderação — constitui violação deste EULA e poderá ensejar sanções pela Empresa Contratante.

15.7. A IPCOM, na qualidade de operadora de dados, não modera o conteúdo trafegado pelo Aplicativo por iniciativa própria. A moderação é de responsabilidade da Empresa Contratante, com suporte técnico da IPCOM para o funcionamento das ferramentas descritas nesta seção.

Para dúvidas sobre este EULA ou sobre o uso do Aplicativo:

Email: lgpd@ipcom.com.br
Telefone: (45) 3122-5150
Endereço:
IPCOM Tecnologia LTDA
Rua Paraguai, 605, Bairro Alto Alegre
Cascavel - PR, CEP: 85805-020

Ao clicar em "Aceito" ou ao utilizar o IPCOM Softphone, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste EULA e com a Política de Privacidade.

IPCOM Tecnologia LTDA
CNPJ: 06.163.889/0001-04