Termos de Uso — IPCOM Tecnologia

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "você") e a IPCOM Tecnologia LTDA ("IPCOM", "nós"), inscrita no CNPJ 06.163.889/0001-04, com sede na Rua Paraguai, 605, Bairro Alto Alegre, Cascavel/PR, CEP 85805-020.

Estes Termos regulam o acesso e a utilização dos serviços da IPCOM, incluindo, mas não se limitando, ao gateway WhatsApp Business da IPCOM e à integração WhatsApp Business do PABX em nuvem da IPCOM (em conjunto, o "Serviço").

Ao utilizar o Serviço, você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2.1. O Serviço fornece acesso programático à WhatsApp Business Platform para envio e recebimento de mensagens em nome do Usuário, mediante conexão da WhatsApp Business Account ("WABA") do Usuário através do Embedded Signup oferecido pela Meta Platforms, Inc.

2.2. O Serviço inclui ainda a integração com o PABX em nuvem da IPCOM, permitindo que o Usuário utilize seu número de telefone próprio (BYON — Bring Your Own Number) na plataforma da IPCOM para envio e recebimento de mensagens via WhatsApp Business Platform, sujeito às condições técnicas e contratuais aplicáveis.

O Usuário é responsável por:

• Manter credenciais de acesso (api keys, tokens, senhas) em sigilo.
• Garantir que possui autorização legítima para utilizar a WABA conectada e/ou o número de telefone trazido para a plataforma.
• Cumprir as Políticas Comerciais do WhatsApp, os Termos da Plataforma WhatsApp Business e demais políticas da Meta Platforms aplicáveis.
• Obter consentimento e/ou base legal adequada dos titulares de dados (consumidores finais) antes de enviar mensagens, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Manter informações de contato e dados cadastrais atualizados.

É expressamente proibido utilizar o Serviço para:

• Envio de SPAM ou mensagens não solicitadas.
• Distribuição de malware, phishing ou conteúdo enganoso.
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade, honra e imagem.
• Qualquer atividade que viole as Políticas Comerciais do WhatsApp ou os Termos da Plataforma WhatsApp Business.
• Atividades ilegais, fraudulentas ou que atentem contra a moral e os bons costumes.

A IPCOM pode, a seu exclusivo critério:

• Aplicar limites de taxa (rate limiting) conforme os limites da Meta Platforms ou conforme necessidades operacionais da IPCOM.
• Suspender contas em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta ou do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
• Encerrar o Serviço com aviso prévio de 30 (trinta) dias por motivos comerciais, técnicos ou regulatórios.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). A IPCOM busca disponibilidade de 99,5%, porém não garante operação ininterrupta. A IPCOM não é responsável por indisponibilidades causadas pela própria Meta Platforms, pela rede do WhatsApp, por operadoras de telecomunicações ou por eventos de força maior.

O tratamento de dados pessoais é regido pelo Aviso de Privacidade da IPCOM, que faz parte integrante destes Termos. Em relação ao gateway WhatsApp e à integração WhatsApp do PABX, a IPCOM atua como Operador dos dados pessoais, e o Usuário atua como Controlador em relação aos titulares finais (consumidores que conversam com o Usuário via WhatsApp), nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, a infraestrutura e a documentação do Serviço pertencem exclusivamente à IPCOM. O Usuário recebe licença não-exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço enquanto durar o contrato de prestação de serviços, sendo vedada qualquer forma de cópia, modificação, engenharia reversa ou sublicenciamento.

9.1. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da IPCOM limita-se ao valor pago pelo Usuário pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9.2. A IPCOM não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, do conteúdo trafegado pelo Usuário ou de decisões da Meta Platforms quanto à WABA do Usuário.

O Usuário se compromete a indenizar e manter a IPCOM indene de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Uso indevido do Serviço pelo Usuário.
• Violação de direitos de titulares de dados em razão do conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário.
• Descumprimento das políticas da Meta Platforms.
• Violação destes Termos pelo Usuário.

11.1. Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

11.2. A IPCOM pode suspender ou encerrar imediatamente o Serviço em caso de violação grave destes Termos, das políticas da Meta Platforms ou de determinação legal ou regulatória.

11.3. Após o encerramento, os dados são tratados conforme o Aviso de Privacidade da IPCOM, observados os prazos legais aplicáveis.

A IPCOM pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso por e-mail e/ou no painel do Serviço, com 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

IPCOM Tecnologia LTDA
CNPJ: 06.163.889/0001-04
Endereço: Rua Paraguai, 605, Bairro Alto Alegre, Cascavel/PR, CEP 85805-020
E-mail: contato@ipcom.com.br
Encarregado (DPO/LGPD): lgpd@ipcom.com.br
Telefone: (45) 3122-5150